Planejamento tributário: o exercício de um direito do contribuinte como forma de efetivação dos princípios da capacidade contributiva e vedação do confisco

Bibliographic Details
Main Author:	Mendes, Danielle Patrícia Guimarães
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2008
Subjects:	Elisão fiscal, Brasil. Tributação, planejamento, Brasil. Impostos, Brasil. Carga tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Capacidade tributária, Brasil. Princípio constitucional, impostos, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Confisco, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11396

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