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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-114872024-04-24T19:54:27Z Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal Deboni, Giuliano Proteção ambiental, Brasil. Reserva legal, Brasil. Reserva florestal, fiscalização, competência, Brasil. Reserva florestal, legislação, competência, Brasil. Floresta, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Competência municipal, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. 2012-06-25T17:43:25Z 2012-06-25T17:43:25Z 2003-01 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 89 t.1, p. 83-99, jan./mar. 2003. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11487 other application/pdf Ajuris
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