Breves comentários sobre a regulamentação da súmula vinculante

Bibliographic Details
Main Author:	Lobo, Arthur Mendes
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2007
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula vinculante, natureza jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Medida cautelar, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11522

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