Estrutura da cautelar no controle abstrato de constitucionalidade e os efeitos sobre os prazos de decadência e de prescrição no Direito Tributário do Brasil

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lins, Robson Maia
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2008
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Prescrição tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11534

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