Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Streck, Lenio Luiz
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2003
Materias:	Juizado especial federal criminal, legislação, análise, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Infração, Brasil. Tipo penal, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11536

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