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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-116532024-05-17T00:44:37Z O consenso no código de processo penal português Giacomolli, Nereu José Código de processo penal, Portugal, 1998. Processo penal, Portugal. Arquivamento (processo penal), Portugal. Suspensão do processo penal, Portugal. Procedimento sumaríssimo, Portugal. Princípio da legalidade, Portugal. 2012-06-27T21:00:04Z 2012-06-27T21:00:04Z 2003-10 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 92, p. 261-273, out./dez. 2003. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11653 other application/pdf Ajuris
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