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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-116912024-04-24T19:44:10Z Direitos de personalidade no Código Civil português e no Novo Código Civil brasileiro Pinto, Paulo Mota Direitos da personalidade, direito comparado, Brasil, Portugal. Direito ao nome, direito comparado, Brasil, Portugal. Direito à própria imagem, direito comparado, Brasil, Portugal. Direitos e garantias individuais, direito comparado, Brasil, Portugal. Direito autoral comparado, Brasil, Portugal. Portugal. [Código civil (1966)]. 2012-06-28T17:08:01Z 2012-06-28T17:08:01Z 2004-10 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 31, n. 96, p. 407-437, out./dez. 2004. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11691 other application/pdf Ajuris
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