A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso ("übermassverbot") à proibição de proteção deficiente ("untermassverbot") ou como não há blindagem contra normas inconstitucionais
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| Publicado em: |
Ajuris
2005
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11700 |
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