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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-117092025-05-28T18:36:33Z Questões da Lei da Imprensa e os direitos da personalidade Zuliani, Ênio Santarelli Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei de imprensa (1967)]. Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Liberdade de expressão, responsabilidade civil, Brasil. Direitos da personalidade, Brasil. Direito à intimidade, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil. Dano moral, Brasil. Reparação do dano (direito civil), jurisprudência, Brasil. 2012-06-28T17:29:25Z 2012-06-28T17:29:25Z 2007-07 Artigo Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 34-73, jul./ago. 2007. 1809-7790 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11709 other application/pdf IOB
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