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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-117322025-05-28T18:38:17Z Incorporação imobiliária, patrimônio de afetação e garantia dos imóveis Tutikian, Cláudia Fonseca Brasil. [Lei do condomínio (1964)]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Incorporação imobiliária, Brasil. Direito imobiliário, Brasil. Registro de imóveis, Brasil. Mercado imobiliário, legislação, Brasil. Imóvel, compra e venda, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. 2012-06-28T17:47:31Z 2012-06-28T17:47:31Z 2007-09 Artigo Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 112-130, set./out. 2007. 1809-7790 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11732 other application/pdf IOB
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