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Sigilo bancário e fiscal - possibilidade de o Ministério Público determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal independentemente de autorização judicial

Autor principal: Macedo, Amilcar Fagundes Freitas
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Notadez 2008
Materias:
Violação de segredo, natureza fiscal, Brasil.
Sigilo bancário, Brasil.
Direito à intimidade, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11739

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