O problema das antinomias normativas e fáticas da prestação do serviço público de energia elétrica no Brasil: considerações preliminares

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Leal, Rogério Gesta
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2008
Materias:	Serviço público, aspectos constitucionais, Brasil. Regulação jurídica, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Ato jurídico, natureza jurídica, Brasil. Energia elétrica, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11754

Descripción
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