O problema das antinomias normativas e fáticas da prestação do serviço público de energia elétrica no Brasil: considerações preliminares

Bibliographic Details
Main Author:	Leal, Rogério Gesta
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2008
Subjects:	Serviço público, aspectos constitucionais, Brasil. Regulação jurídica, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Ato jurídico, natureza jurídica, Brasil. Energia elétrica, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11754

Internet