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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-118152024-05-20T18:02:27Z Meio ambiente e repartição de competências Machado, Paulo Affonso Leme Licenciamento ambiental, Brasil. Competência constitucional, história, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Federalismo, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência estadual, Brasil. 2012-06-29T19:39:40Z 2012-06-29T19:39:40Z 2006-12 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 5-12, dez./jan. 2006/2007. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11815 other application/pdf Magister
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