A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Machado, Rodrigo Afonso
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2006
Sujets:	Meio ambiente, proteção, Brasil. Indenização, Brasil. Poder público, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Interesse público, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Recursos hídricos, Brasil. Desapropriação, Brasil. Imposto territorial, Brasil. Prescrição, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11854

A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro par Machado, Rodrigo Afonso

Publié 2006

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