Constituição e bem jurídico: a ação penal nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor - o sentido hermenêutico-constitucional do art. 225 do Código Penal
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Ajuris
2006
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-118842024-05-17T00:46:57Z Constituição e bem jurídico: a ação penal nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor - o sentido hermenêutico-constitucional do art. 225 do Código Penal Ação penal, interpretação, Brasil. Estupro, interpretação, Brasil. Atentado violento ao pudor, interpretação, Brasil. Controle da constitucionalidade. Legitimidade ativa, Brasil. Crime hediondo, Brasil. 2012-07-02T19:03:15Z 2012-07-02T19:03:15Z 2006-01 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 33, n. 101, p. 179-191, jan./mar. 2006. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11884 other application/pdf Ajuris |
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