A lei estadual 11.400/99 e a isenção parcial do IPVA: novos vícios de inconstitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Dambros, Cristiano Dressler
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2006
Subjects:	Veículo automotor, impostos, Rio Grande do Sul. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11904

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