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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-119082025-05-28T18:36:44Z Tutela jurisdicional das pessoas portadoras de deficiência Tucci, José Rogério Cruz e Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, jurisprudência, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Inclusão social, legislação, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Ministério público (processo civil), competência, Brasil. 2012-07-02T19:20:48Z 2012-07-02T19:20:48Z 2008-01 Artigo Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 64-70, jan./fev. 2008. 1809-7790 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11908 other application/pdf IOB
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