A dimensão subjetiva e a dimensão objetiva da norma de direito fundamental ao ambiente

Bibliographic Details
Main Author:	Bello Filho, Ney de Barros
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2007
Subjects:	Direitos e garantias fundamentais, Brasil. Direito subjetivo, Brasil. Eficácia, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Prerrogativa constitucional, Brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11917

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