Variações sobre precedentes judiciais vinculantes e persuasivos

Bibliographic Details
Main Author:	Tucci, José Rogério Cruz e
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2005
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Tribunal superior jurisprudência, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Decisão judicial, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12101

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