Flexibilização da coisa julgada penal: habeas corpus como instrumento de correção de injustiça flagrante

Bibliographic Details
Main Author:	Diniz, Carlos Roberto Faleiros
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2006
Subjects:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Erro judiciário, Brasil. Habeas corpus (processo penal), Brasil. Jurisprudência, Brasil. Revisão criminal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12186

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