Incidente de excesso ou desvio de execução: instrumento para a restauração da legalidade na execução penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Haroldo Caetano da
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2005
Materias:	Execução (processo penal), Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Correição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12212

Descripción
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