O Ministério Público na individualização da pena

Bibliographic Details
Main Authors:	Siqueira, Geraldo Batista de, Siqueira, Marina da Silva, Silva, Iara Alves Ferreira e, Miranda, Sarah Siqueira de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2005
Subjects:	Recurso (processo penal), Brasil. Individualização da pena, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12215

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