Emenda constitucional nº 45/04: competência do STF e do STJ

Bibliographic Details
Main Author:	Leonel, Ricardo de Barros
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2006
Subjects:	Reforma judiciária, legislação, aspectos constitucionais, Brasil. Carta rogatória, Brasil. Execução de sentença estrangeira, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Recurso especial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12222

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