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A proibição de reformatio in pejus e o novo artigo 285-A do Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Freire Junior, Américo Bedê
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2006
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12275