Da caracterização de constrangimento ilegal por demora na prestação jurisdicional na hipótese de acusado preso

Bibliographic Details
Main Author:	Bandeira, Leonardo Costa
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2005
Subjects:	Preso, direitos e deveres, Brasil. Prisão provisória, aspectos constitucionais, Brasil, Prazo (processo penal), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Procedimento cautelar, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12384

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