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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-124162024-05-19T17:54:22Z Lei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro Marcão, Renato Lenocínio, legislação, Brasil. Crime contra os costumes, legislação, Brasil. Extorsão, legislação, Brasil. Seqüestro, legislação, Brasil. Estupro, legislação, Brasil. Atentado ao pudor, legislação, Brasil. Corrupção de menores, legislação, Brasil. Pena, legislação, Brasil. 2012-07-12T17:37:17Z 2012-07-12T17:37:17Z 2005-02 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 85-110, fev./mar. 2005 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12416 other application/pdf Magister
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