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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-124172024-05-20T20:30:13Z Mudanças no Código Penal: uma visão panorâmica da Lei 11.106/2005 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Crime contra a liberdade individual, legislação, Brasil. Crime contra os costumes, legislação, Brasil. Lenocínio, legislação, Brasil. Crime sexual, legislação, Brasil. Seqüestro, legislação, Brasil. Estupro, legislação, Brasil. Atentado ao pudor, legislação, Brasil. Extinção da punibilidade, legislação, Brasil. Pena, legislação, Brasil. 2012-07-12T17:38:19Z 2012-07-12T17:38:19Z 2005-02 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 111-123, fev./mar. 2005 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12417 other application/pdf Magister
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