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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-124942024-05-20T20:33:47Z Aspectos do art. 129, da Lei nº 11.196, da terceirização e do direito do trabalho Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa Jorge Neto, Francisco Ferreira Prestação de serviços, legislação, contratação, aspectos constitucionais, Brasil. Empresa de prestação de serviços, contratação, legislação, Brasil. Relação de trabalho, legislação, aspectos constitucionais, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Direito do trabalho, Brasil. Terceirização, Brasil. Concurso público, Brasil. 2012-07-16T19:04:19Z 2012-07-16T19:04:19Z 2006-03 Artigo Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 5-37, mar./abr. 2006. 1807-0949 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12494 other application/pdf Magister
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