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Tutela jurisdicional das pessoas portadoras de deficiência

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Main Author: Tucci, José Rogério Cruz e
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2008
Subjects:
Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil.
Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil.
Pessoa portadora de deficiência, jurisprudência, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Inclusão social, legislação, Brasil.
Igualdade perante a lei, Brasil.
Ministério público (processo civil), competência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12527
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