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Parcelamento de precatórios judiciários (Artigo 78 do ADCT) abuso do poder constituinte derivado?

Détails bibliographiques
Auteur principal: Zavascki, Teori Albino
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Notadez 2005
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12679