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O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico.

Bibliographic Details
Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2005
Subjects:
Agência reguladora, poder normativo, Brasil.
Telecomunicação, Brasil.
Telefonia, taxa, Brasil.
Política tarifária, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Regulação jurídica, Brasil.
Regulamento (direito administrativo), Brasil.
Serviços públicos, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12680
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