Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Scaff, Fernando Facury
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2005
Assuntos:	Direitos humanos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Reserva (direito), Brasil. Imunidade tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12708

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