Da natureza sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de liminares

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Figueiredo, Lúcia Valle
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2005
Materias:	Multa fiscal, jurisprudência, Brasil. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Juros de mora, jurisprudência, Brasil. Sanção tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12720

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