Exceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Notadez
2004
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12769 |
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