Exceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos.

Bibliographic Details
Main Author:	Pagliarini, Alexandre Coutinho
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2004
Subjects:	Direito internacional público, Brasil. Tratado, regime jurídico, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12769

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