Ação civil pública e defesa do consumidor de serviços públicos
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Notadez
2004
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12796 |
Registros relacionados: Ação civil pública e defesa do consumidor de serviços públicos
- Ação civil pública: considerações gerais
- Defesa do consumidor.
- A defesa do consumidor no Brasil
- O Mercosul e a defesa dos consumidores brasileiros.
- Interesses difusos ou coletivos : ação civil pública : lei 7347/85 : rroteção a consumidores : não se submete ao regime da lei 7347/85, inclusive no tocante a legitimidade ativa ad causam, a tutela jurisdicional de interesses individuais de consumidores, ainda que numerosos e semelhantes.
- Defesa do consumidor