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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-128082024-05-29T12:46:21Z Responsabilidade funcional por atos praticados em procedimentos licitatórios Pereira Junior, Jessé Torres Servidor público, responsabilidade, Brasil. Responsabilidade pública. Processo administrativo. Licitação, legislação, aspectos jurídicos, Brasil. Moralidade administrativa, responsabilidade, Brasil. Brasil. [Lei de licitação (1993)]. 2012-07-25T18:31:47Z 2012-07-25T18:31:47Z 2004-09 Artigo Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 25-30, set./out. 2004. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12808 other application/pdf Notadez
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