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Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais

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Main Author: Pedra, Anderson Sant'Ana
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2004
Subjects:
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Autonomia municipal, Brasil.
Constituição estadual, Brasil.
Agente político, remuneração, Brasil.
Servidor público, remuneração, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12822
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