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A violação do princípio da proporcionalidade por regras que extinguem a punibilidade em crimes econômico-tributários

Bibliographic Details
Main Author: Fischer, Douglas
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2004
Subjects:
Princípio constitucional, Brasil.
Direito penal, Brasil.
Crime econômico, Brasil.
Crime contra a fazenda nacional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12853
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12853

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