Record Citations
APA (7th ed.) Citation
Freitas, J. (2003). Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso privativo: Contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos normativos Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade. Notadez.
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Chicago Style (17th ed.) Citation
Freitas, Juarez. Agência Nacional Dos Transportes Aquaviários. Princípio Da Segurança Jurídica. Exigência Da Menor Precariedade Possível Das Relações De Administração.Terminais Portuários De Uso Privativo: Contrato De Adesão. Princípio Da Irretroatividade Dos Atos Normativos Limites Ao Poder De Modificação Unilateral Do Estado. Inviabilidade Dos Atos Administrativos Autônomos Na CF/88. Princípio Da Legalidade. Notadez, 2003.
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MLA (9th ed.) Citation
Freitas, Juarez. Agência Nacional Dos Transportes Aquaviários. Princípio Da Segurança Jurídica. Exigência Da Menor Precariedade Possível Das Relações De Administração.Terminais Portuários De Uso Privativo: Contrato De Adesão. Princípio Da Irretroatividade Dos Atos Normativos Limites Ao Poder De Modificação Unilateral Do Estado. Inviabilidade Dos Atos Administrativos Autônomos Na CF/88. Princípio Da Legalidade. Notadez, 2003.
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