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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-129202024-05-29T12:56:45Z Due process of law e desapropriação indireta Moreira, João Batista Gomes Devido processo legal, origens. Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil. Desapropriação, direito comparado. Devido processo legal, direito comparado. Devido processo legal, Inglaterra. 2012-08-02T17:43:31Z 2012-08-02T17:43:31Z 1999-10 Artigo Interesse Público, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 54-79, out./dez. 1999. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12920 other application/pdf Notadez
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