Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Santos, Eduardo Sens dos
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2004
Assuntos:	Ilícito administrativo, responsabilidade, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Tipicidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Antijuridicidade, Brasil. Dolo (direito penal), Brasil. Erro de proibição, Brasil. Coação moral, Brasil. Legítima defesa, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13026

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