O contrato social: a modificação constitucional como quebra da cláusula fundamental

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Antônio Flávio de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2004
Subjects:	Rousseau, Jean-Jacques, 1712-1778, crítica e interpretação. Poder legislativo, Brasil. Reforma constitucional, Brasil. Medida provisória, Brasil. Contrato social, análise, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13050

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