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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-130712024-05-27T18:31:14Z Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional Tavares, José de Farias Política urbana, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Propriedade urbana, Brasil. Direito ambiental, Brasil. Direito de construir, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Usucapião, Brasil. 2012-08-08T20:20:38Z 2012-08-08T20:20:38Z 2004-03 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 14, p. 1519-1535, mar./abr. 2004. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13071 other application/pdf Fórum
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