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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-130742024-05-27T18:32:52Z Direito urbanístico e planejamento municipal Mukai, Toshio Direito urbano, Brasil. Política urbana, Brasil. Planejamento urbano, Brasil. Solo urbano, Brasil. Uso do solo, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. 2012-08-08T20:29:10Z 2012-08-08T20:29:10Z 2004-05 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 15, p. 1621-1639, maio/jun. 2004. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13074 other application/pdf Fórum
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