A natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz: uma questão de interpretação

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gomes, Renato Rodrigues
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2004
Sujets:	Desistência voluntária, natureza jurídica, Brasil. Arrependimento eficaz, natureza jurídica, Brasil. Antijuridicidade, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Punibilidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Tentativa (direito penal), Brasil. Tipo penal, Brasil. Crime, Brasil. Tipicidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13266

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