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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-133132024-05-19T14:42:24Z A incorporação dos direitos fundamentais pelo ordenamento brasileiro: sua eficácia nas relações jurídicas privadas Tepedino, Gustavo Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Inviolabilidade pessoal, Brasil. Alienação fiduciária, jurisprudência, Brasil. Depositário infiel, jurisprudência, Brasil. Ordem jurídica interna, Brasil. Ordem jurídica internacional. Tratado. Direitos humanos (direito internacional público). Hierarquia das leis. 2012-08-21T17:17:10Z 2012-08-21T17:17:10Z 2006-03 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 341, p. 11-26, mar. 2006. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13313 other application/pdf Notadez
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