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Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mazzilli, Hugo Nigro
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2006
Assuntos:
Reparação do dano, aspectos jurídicos, Brasil.
Representação dos interesses, natureza jurídica, Brasil.
Interesse transindividual, proteção, Brasil.
Título executivo extrajudicial, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Ministério público.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13318
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