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Direito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pontes Filho, Valmir
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2003
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13335